Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), Especialista em Direito Público pela Universidade Potiguar (UnP), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).